HC 1009627 - DECISAO

HC 1009627 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; ainda que houvesse irregularidade no reconhecimento policial (art. 226 do CPP), a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo provas autônomas (prisão em flagrante, recuperação de parte dos bens, prova oral) que justificam a manutenção da sentença, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: ALAN APARECIDO LUZIA; Paciente: LUCAS DA SILVA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Penal, Nulidade Da Condenação, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Penal Nulidade Da Condenação Art. 226 Do CPP Art. 157 Do CP +1 more

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Parties

ALAN APARECIDO LUZIA

Paciente

LUCAS DA SILVA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 imprestabilidade da prova de reconhecimento realizada na fase policial
  3. 3 manutenção da condenação quando houver elementos de prova autônomos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; ainda que houvesse irregularidade no reconhecimento policial (art. 226 do CPP), a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo provas autônomas (prisão em flagrante, recuperação de parte dos bens, prova oral) que justificam a manutenção da sentença, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • cientifique-se o Ministério Público Federal