AREsp 2907162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória valorada pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade do reconhecimento e a exasperação da pena-base com elementos concretos e dentro da discricionariedade juridicamente vinculada.

Parties
Agravante: DYEGO DE SOUZA OZEBIO; Agravante: HIAGO HENRIQUE DA GLORIA COSTA ELIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DYEGO DE SOUZA OZEBIO

Agravante

HIAGO HENRIQUE DA GLORIA COSTA ELIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 valoração da culpabilidade e aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória valorada pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade do reconhecimento e a exasperação da pena-base com elementos concretos e dentro da discricionariedade juridicamente vinculada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.