HC 1008086 - DECISAO

HC 1008086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e levanta matéria (ausência de intimação em audiência) não examinada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância; ademais, eventual descumprimento do art. 226 do CPP não evidencia constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem, na medida em que a autoria e materialidade foram comprovadas por outras provas colhidas em juízo (depoimentos das vítimas e do policial).

Parties
Paciente: JERONCIO MARQUES DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Ilícita Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JERONCIO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violações ao art. 226 do Código de Processo Penal relativas a reconhecimento pessoal extrajudicial
  2. 2 ausência de intimação do réu para audiência
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e levanta matéria (ausência de intimação em audiência) não examinada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância; ademais, eventual descumprimento do art. 226 do CPP não evidencia constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem, na medida em que a autoria e materialidade foram comprovadas por outras provas colhidas em juízo (depoimentos das vítimas e do policial).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus