AREsp 2917412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte; no mérito fático, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento questionado, tendo sido analisados e valorados outros elementos probatórios (em especial depoimentos testemunhais), o acórdão considerou regular o reconhecimento fotográfico por aplicação analógica do art. 226 do CPP, e a fixação do regime inicial fechado foi adequada diante da exasperação da pena-base por maus antecedentes e da reincidência, não sendo aplicável a Súmula n. 269, STJ.

Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO OURIVES ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Regime Prisional Inicial, Súmula 7 STJ, Súmula 269 STJ, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Regime Prisional Inicial Súmula 7 STJ Súmula 269 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO APARECIDO OURIVES ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7, STJ
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico em face do art. 226 do CPP
  3. 3 se condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte; no mérito fático, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento questionado, tendo sido analisados e valorados outros elementos probatórios (em especial depoimentos testemunhais), o acórdão considerou regular o reconhecimento fotográfico por aplicação analógica do art. 226 do CPP, e a fixação do regime inicial fechado foi adequada diante da exasperação da pena-base por maus antecedentes e da reincidência, não sendo aplicável a Súmula n. 269, STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se