REsp 2190519 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem manteve a condenação com base em prova independente (imagens de monitoramento), e a alegação de ausência da juntada dessas imagens não foi objeto de prequestionamento no acórdão de origem, inexistindo embargos de declaração para provocar tal manifestação, o que torna incabível o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GABRIEL JOAO MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Independente, Prequestionamento, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Independente Prequestionamento Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

GABRIEL JOAO MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento pessoal que não observou o art. 226 do CPP quando há alegação de ausência de prova independente
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento da alegação de inexistência de juntada das imagens do sistema de monitoramento eletrônico impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem manteve a condenação com base em prova independente (imagens de monitoramento), e a alegação de ausência da juntada dessas imagens não foi objeto de prequestionamento no acórdão de origem, inexistindo embargos de declaração para provocar tal manifestação, o que torna incabível o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada