HC 1010982 - DECISAO

HC 1010982 - DECISAO

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, impõe-se a vedação ao conhecimento do habeas corpus nesta fase, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVIDE DE SOUZA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Competência

Case Brief

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Parties

DEIVIDE DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ, conforme Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, impõe-se a vedação ao conhecimento do habeas corpus nesta fase, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.