AREsp 2928409 - DECISAO

AREsp 2928409 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existir conjunto probatório robusto e autônomo (depoimentos das vítimas ratificados em juízo, testemunha vinculando o réu ao objeto subtraído), de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade capaz de ensejar reforma da condenação; o revolvimento das provas é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HIALY NUNES OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Provas Autônomas, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Roubo Qualificado (art. 157, § 2.º, II E § 2.º a, I)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Provas Autônomas Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Roubo Qualificado (art. 157, § 2.º, II E § 2.º A, I)

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Parties

HIALY NUNES OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em provas autônomas quando há alegação de nulidade do reconhecimento
  3. 3 Se a ratificação do reconhecimento em juízo sob o crivo do contraditório legitima o ato probatório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existir conjunto probatório robusto e autônomo (depoimentos das vítimas ratificados em juízo, testemunha vinculando o réu ao objeto subtraído), de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade capaz de ensejar reforma da condenação; o revolvimento das provas é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial