REsp 2198584 - DECISAO

REsp 2198584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal a quo analisou e motivou a validade do reconhecimento (ainda que sem estrita observância do art. 226 do CPP) com base na existência de outros elementos de convicção que corroboram a autoria; essa solução está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide o Enunciado Sumular n. 83 e não há divergência a ser conhecida.

Parties
Recorrente / Acusado: APARECIDO DA LUZ; Vítima: Paulo Luís Delfino; Vítima / Testemunha: Alex Sandro Acemiro; Interessado / Procuradoria: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova, Recurso Especial, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Recurso Especial Jurisprudência

Case Brief

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Parties

APARECIDO DA LUZ

Recorrente / Acusado

Paulo Luís Delfino

Vítima

Alex Sandro Acemiro

Vítima / Testemunha

Ministério Público Federal

Interessado / Procuradoria

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/por fotografia realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o eventual vício no reconhecimento implica nulidade da prova e absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal a quo analisou e motivou a validade do reconhecimento (ainda que sem estrita observância do art. 226 do CPP) com base na existência de outros elementos de convicção que corroboram a autoria; essa solução está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide o Enunciado Sumular n. 83 e não há divergência a ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.