HC 1001086 - DECISAO

HC 1001086 - DECISAO

Por se tratar de prova irrepetível, o reconhecimento pessoal realizado inicialmente em desconformidade com o art. 226 do CPP contamina qualquer ato posterior de reconhecimento; portanto, mantida a anulação do primeiro reconhecimento, deve-se declarar também a nulidade do segundo ato e impedir sua consideração para fins de eventual condenação.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA ARGEMIRO BORGES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade do segundo reconhecimento e manter a anulação do primeiro reconhecimento determinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Irrepetível, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Irrepetível Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO SILVA ARGEMIRO BORGES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP pode ser sanado por repetição do ato
  2. 2 Se o reconhecimento de pessoas configura prova irrepetível e as consequências processuais dessa irrepetibilidade
  3. 3 Se ato de reconhecimento repetido em juízo convalida vício do reconhecimento prévio

Ratio Decidendi

Por se tratar de prova irrepetível, o reconhecimento pessoal realizado inicialmente em desconformidade com o art. 226 do CPP contamina qualquer ato posterior de reconhecimento; portanto, mantida a anulação do primeiro reconhecimento, deve-se declarar também a nulidade do segundo ato e impedir sua consideração para fins de eventual condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade do segundo reconhecimento e manter a anulação do primeiro reconhecimento determinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Manter a anulação do primeiro reconhecimento determinada pelo Tribunal de origem
  • Declarar a nulidade do segundo ato de reconhecimento, por se tratar de prova irrepetível