AREsp 2892953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal, que admite a manutenção da condenação quando a autoria delitiva não se apoia exclusivamente em reconhecimento informal e quando há outras provas colhidas sob o crivo do contraditório; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MOISES HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MOISES HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inocorrência de nulidade quando condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal, que admite a manutenção da condenação quando a autoria delitiva não se apoia exclusivamente em reconhecimento informal e quando há outras provas colhidas sob o crivo do contraditório; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se