AREsp 2898352 - DECISAO

AREsp 2898352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal de origem declarado regular o reconhecimento e fundamentado a condenação em outros elementos probatórios, notadamente depoimentos testemunhais, de modo que não se pode anular a decisão sem revolver provas.

Parties
Agravante: AMALHOS SOUZA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Súmula N. 7 STJ, Recurso Especial, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Súmula N. 7 STJ Recurso Especial Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal Livre Convencimento Motivado

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Parties

AMALHOS SOUZA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n.7/STJ
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal em face do artigo 226 do CPP
  3. 3 se a condenação se fundou exclusivamente em reconhecimento potencialmente irregular ou em outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal de origem declarado regular o reconhecimento e fundamentado a condenação em outros elementos probatórios, notadamente depoimentos testemunhais, de modo que não se pode anular a decisão sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.