AREsp 2681801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que, ainda que o reconhecimento fotográfico inicial possa apresentar vício formal por inobservância do art. 226 do CPP, o acórdão de origem se amparou em outros elementos de convicção independentes (depoimentos da vítima e testemunhas oculares, laudo pericial, boletim de ocorrência) suficientes na fase de pronúncia para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, e o exame exaustivo da suficiência probatória é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a nulidade do reconhecimento não determinou, por si só, a despronúncia.

Parties
Recorrente: NEIDIVAL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido apenas para conhecer do recurso especial; no mérito, recurso especial conhecido e negado provimento; mantido o acórdão de pronúncia.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7 STJ, Valoração De Provas Inquisitoriais
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Pronúncia Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

NEIDIVAL DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal para reconhecimento pessoal
  2. 2 nulidade do reconhecimento realizado na fase policial por fotografia
  3. 3 possibilidade de manutenção da pronúncia quando existirem outras provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que, ainda que o reconhecimento fotográfico inicial possa apresentar vício formal por inobservância do art. 226 do CPP, o acórdão de origem se amparou em outros elementos de convicção independentes (depoimentos da vítima e testemunhas oculares, laudo pericial, boletim de ocorrência) suficientes na fase de pronúncia para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, e o exame exaustivo da suficiência probatória é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a nulidade do reconhecimento não determinou, por si só, a despronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido apenas para conhecer do recurso especial; no mérito, recurso especial conhecido e negado provimento; mantido o acórdão de pronúncia.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial