EAREsp 2609283 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incidência das súmulas 7 e 315/STJ) e porque o agravante não demonstrou cotejo analítico nem similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; ademais, o acórdão recorrido registrou existência de provas autônomas, o que impede o reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Reconhecimento Pessoal Nulidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de conhecimento de recurso especial (Súmulas 7 e 315/STJ)
  2. 2 ausência de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas autônomas que não se relacionem de forma causal com ato viciado de reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incidência das súmulas 7 e 315/STJ) e porque o agravante não demonstrou cotejo analítico nem similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; ademais, o acórdão recorrido registrou existência de provas autônomas, o que impede o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência