REsp 2158910 - DECISAO

REsp 2158910 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento policial (existem prova material e testemunhal independentes, prisão em flagrante e apreensão da motocicleta), e por ausência de prequestionamento quanto ao pedido de envio das imagens das câmeras corporais, o que impede exame na via especial; ademais, a dosimetria e a fixação do regime inicial foram fundamentadas na gravidade concreta, concurso de agentes e emprego de arma, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente / Réu: LUCAS APARECIDO FELIX DE OLIVEIRA; Apelado / Origem Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Alexsandro Dos Santos Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCAS APARECIDO FELIX DE OLIVEIRA

Recorrente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado / Origem Da Decisão

Alexsandro Dos Santos Mendes

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 pedido de envio de conteúdo de câmeras corporais (prequestionamento)
  3. 3 suficiência de provas para sustentação da condenação além do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento policial (existem prova material e testemunhal independentes, prisão em flagrante e apreensão da motocicleta), e por ausência de prequestionamento quanto ao pedido de envio das imagens das câmeras corporais, o que impede exame na via especial; ademais, a dosimetria e a fixação do regime inicial foram fundamentadas na gravidade concreta, concurso de agentes e emprego de arma, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.