AREsp 2835361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, ainda que o reconhecimento pessoal extrajudicial não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação está lastreada em provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas em juízo, depoimentos policiais, apreensões e circunstâncias da prisão) e o acolhimento da pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA; Agravante: EMERSON DA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Suficiência De Provas, Roubo Majorado, Majorante Da Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Suficiência De Provas Roubo Majorado Majorante Da Arma De Fogo +3 more

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Parties

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

EMERSON DA COSTA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação pode subsistir com base em provas independentes mesmo havendo nulidade do reconhecimento
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de STJ por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, ainda que o reconhecimento pessoal extrajudicial não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação está lastreada em provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas em juízo, depoimentos policiais, apreensões e circunstâncias da prisão) e o acolhimento da pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.