AREsp 2655218 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas ofensas constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais atraindo os Temas 660 e 181 do STF, e o pedido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Réu: GUSTAVO; Réu: EVERSON; Testemunha Policial: Gabriel Farias Carneiro da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO

Réu

EVERSON

Réu

Gabriel Farias Carneiro da Mota

Testemunha Policial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas ofensas constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais atraindo os Temas 660 e 181 do STF, e o pedido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.