AREsp 2380251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação do art. 226 do CPP (falta de prequestionamento, Súmula 282 STF) e porque a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO BRAZ DA SILVA; Codenunciada: Ariane Duvoisin; Apelante: Marcos José de Freitas; Ofendido: B. J. da C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Suficiência De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Suficiência De Provas Súmula 7 STJ Súmula 282 STF

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Parties

MARCELO BRAZ DA SILVA

Agravante

Ariane Duvoisin

Codenunciada

Marcos José de Freitas

Apelante

B. J. da C.

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP (procedimento de reconhecimento pessoal)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  3. 3 insuficiência de provas e impossibilidade de absolvição por reexame de fatos (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação do art. 226 do CPP (falta de prequestionamento, Súmula 282 STF) e porque a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.