REsp 2096599 - DECISAO

REsp 2096599 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pelo fundamento de que, apesar das alegadas formalidades do art. 226 do CPP, o reconhecimento pessoal não foi o único elemento probatório da condenação, havendo confissão do réu e depoimentos de vítimas e policiais que corroboram a autoria; quanto à majorante pelo emprego de arma de fogo, a ausência de apreensão e perícia não impede sua incidência quando outros meios de prova demonstram a utilização da arma e seu efeito intimidador sobre as vítimas.

Parties
Apelante / Réu: LUAN RAPHAEL QUIRINO BRAZ; Ministerio Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Vítima: G.J.O.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Perícia De Arma De Fogo, Valoração De Provas, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Perícia De Arma De Fogo Valoração De Provas Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN RAPHAEL QUIRINO BRAZ

Apelante / Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministerio Público

G.J.O.L.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de perícia da arma de fogo para incidência da majorante
  3. 3 valoração probatória da confissão, depoimentos de vítimas e policiais como elementos autônomos de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pelo fundamento de que, apesar das alegadas formalidades do art. 226 do CPP, o reconhecimento pessoal não foi o único elemento probatório da condenação, havendo confissão do réu e depoimentos de vítimas e policiais que corroboram a autoria; quanto à majorante pelo emprego de arma de fogo, a ausência de apreensão e perícia não impede sua incidência quando outros meios de prova demonstram a utilização da arma e seu efeito intimidador sobre as vítimas.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se