HC 906988 - DECISAO

HC 906988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinário cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o reconhecimento pessoal, ainda que questionado, foi corroborado por depoimentos da vítima e dos policiais, sustentando a condenação; pedidos relativos à dosimetria não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIANO FRANCISCO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Processual, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Processual Bis in Idem Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO FRANCISCO DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 alegação de bis in idem na negativação da culpabilidade e aplicação de agravante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinário cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o reconhecimento pessoal, ainda que questionado, foi corroborado por depoimentos da vítima e dos policiais, sustentando a condenação; pedidos relativos à dosimetria não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.