AREsp 2428787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial, estando lastreada em elementos independentes (depoimentos em juízo, declarações do corréu e apreensão de parte dos bens subtraídos), de modo que a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEAN KLINGER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Corroboração De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Corroboração De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEAN KLINGER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase de inquérito e reconhecimento fotográfico
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento extrajudicial por provas colhidas em juízo
  3. 3 limitações do recurso especial quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial, estando lastreada em elementos independentes (depoimentos em juízo, declarações do corréu e apreensão de parte dos bens subtraídos), de modo que a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.