REsp 2113590 - DECISAO

REsp 2113590 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegação relativa ao reconhecimento em sede policial nas instâncias ordinárias; a defesa inovou a tese no recurso especial e não opôs embargos de declaração para provocar pronunciamento do tribunal de origem, incidindo, assim, o óbice das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre validade do reconhecimento fotográfico ratificado em juízo; por essas razões aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: THIAGO MULINARI SICORRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ

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Parties

THIAGO MULINARI SICORRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento realizado em sede policial versus reconhecimento realizado em juízo
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegação relativa ao reconhecimento em sede policial nas instâncias ordinárias; a defesa inovou a tese no recurso especial e não opôs embargos de declaração para provocar pronunciamento do tribunal de origem, incidindo, assim, o óbice das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre validade do reconhecimento fotográfico ratificado em juízo; por essas razões aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se