HC 1008978 - DECISAO

HC 1008978 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo relator em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ que impugna decisão monocrática de desembargador sem o prévio exaurimento da instância ordinária (agravo regimental), e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza indeferimento liminar em casos de manifesta incompetência.

Parties
Paciente: ALLEF ALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma, Atipicidade, Detração, Exaurimento Da Instância Ordinária (agravo Regimental)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma +3 more

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Parties

ALLEF ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária por agravo regimental
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em razão de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo relator em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ que impugna decisão monocrática de desembargador sem o prévio exaurimento da instância ordinária (agravo regimental), e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza indeferimento liminar em casos de manifesta incompetência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.