AREsp 2765096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 STJ); além disso, o acórdão de origem afastou a nulidade do reconhecimento por considerá-lo compatível com os demais elementos probatórios e a dosimetria foi fundamentada adequadamente, não havendo matéria jurídica apta à revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Súmula N. 7 STJ, Dosimetria, Prova, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento Fotográfico, Majorantes, Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Súmula N. 7 STJ Dosimetria Prova Reexame Fático Probatório Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

EZEQUIEL FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 STJ
  2. 2 validez do reconhecimento pessoal/fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de outros elementos de prova para amparar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 STJ); além disso, o acórdão de origem afastou a nulidade do reconhecimento por considerá-lo compatível com os demais elementos probatórios e a dosimetria foi fundamentada adequadamente, não havendo matéria jurídica apta à revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.