AREsp 2631000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que, mesmo havendo reconhecimento pessoal possivelmente realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação foi lastreada por outros elementos probatórios suficientes (depoimento da vítima, depoimentos policiais, prisão em flagrante e localização da res furtiva), de modo que admitir a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: YAN GABRIEL LIMA SODRE; Agravante: KEVIN DE TOLEDO; Agravante: KEVIN CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Suficiência De Provas, Dosimetria Penal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Suficiência De Provas Dosimetria Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

YAN GABRIEL LIMA SODRE

Agravante

KEVIN DE TOLEDO

Agravante

KEVIN CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manter condenação quando lastreada em outros elementos probatórios
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que, mesmo havendo reconhecimento pessoal possivelmente realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação foi lastreada por outros elementos probatórios suficientes (depoimento da vítima, depoimentos policiais, prisão em flagrante e localização da res furtiva), de modo que admitir a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.