REsp 2128764 - DECISAO

REsp 2128764 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que a condenação não se apoiou apenas no reconhecimento contestado, havendo provas corroboradoras suficientes; além disso, a hipótese exige reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CHARLES MAGNO ALVES PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Art. 226 Do CPP Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES MAGNO ALVES PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração da prova quando o reconhecimento é corroborado por outros elementos probatórios
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que a condenação não se apoiou apenas no reconhecimento contestado, havendo provas corroboradoras suficientes; além disso, a hipótese exige reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se