AREsp 2509337 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedendo ao cotejo analítico necessário, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo; adicionalmente, o tribunal de origem registrou que a condenação não se baseou unicamente no reconhecimento pessoal, havendo outras provas que corroboraram a autoria.

Parties
Agravante: JEOVANE DE ARRUDA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fração Paradigma 1/6, Art. 61, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JEOVANE DE ARRUDA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83/STJ
  2. 2 valiidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação com base em outros elementos de prova além do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedendo ao cotejo analítico necessário, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo; adicionalmente, o tribunal de origem registrou que a condenação não se baseou unicamente no reconhecimento pessoal, havendo outras provas que corroboraram a autoria.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.