AREsp 2923749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, especialmente diante da conclusão de que a condenação se apoiou em outros elementos de prova além do reconhecimento contestado.

Parties
Recorrente/agravante: JESSICA LORRANY FONSECA CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Recursos Especiais, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Recursos Especiais Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JESSICA LORRANY FONSECA CARVALHO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação sem reconhecimento quando existam outras provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, especialmente diante da conclusão de que a condenação se apoiou em outros elementos de prova além do reconhecimento contestado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.