REsp 2192318 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou que o procedimento previsto no art. 226 do CPP foi observado e, ainda, porque o reconhecimento foi corroborado por imagens de câmeras de segurança, havendo provas independentes e suficientes a justificar a condenação; além disso, eventual necessidade de infirmar o acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 e incide o óbice da Súmula nº 83, motivando a não admissão do recurso conforme art. 255, §4º, IV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WENDERSON FELIPE FERREIRA DA SILVA; Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas Independentes, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Independentes Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

WENDERSON FELIPE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e suas formalidades (art. 226 CPP)
  2. 2 Efeito da eventual invalidade do reconhecimento sobre a condenação
  3. 3 Suficiência de provas independentes (imagens de câmeras) para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou que o procedimento previsto no art. 226 do CPP foi observado e, ainda, porque o reconhecimento foi corroborado por imagens de câmeras de segurança, havendo provas independentes e suficientes a justificar a condenação; além disso, eventual necessidade de infirmar o acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 e incide o óbice da Súmula nº 83, motivando a não admissão do recurso conforme art. 255, §4º, IV, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.