AREsp 2892773 - DECISAO

AREsp 2892773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento pessoal, quando corroborado por outras provas colhidas em juízo (por exemplo, prisão em flagrante com posse da res furtiva e depoimentos), não enseja nulidade, e o agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos do STJ em sentido contrário, de modo a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NADSON MARQUES ELEUTERIO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 226 Do CPP

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Parties

NADSON MARQUES ELEUTERIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e exigência de precedentes contemporâneos para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento pessoal, quando corroborado por outras provas colhidas em juízo (por exemplo, prisão em flagrante com posse da res furtiva e depoimentos), não enseja nulidade, e o agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos do STJ em sentido contrário, de modo a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se