AREsp 2931330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento contestado não foi o único elemento de prova, havendo demais elementos, notadamente testemunhos, que fundamentaram a condenação.

Parties
Recorrente: ALUISIO DE RAMOS LESSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prova Testemunhal

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Parties

ALUISIO DE RAMOS LESSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal segundo art. 226 do CPP
  2. 2 se condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento irregular
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento contestado não foi o único elemento de prova, havendo demais elementos, notadamente testemunhos, que fundamentaram a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.