AREsp 2944976 - DECISAO

AREsp 2944976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise das provas de autoria e materialidade), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a condenação foi amparada por diversos elementos probatórios além do reconhecimento impugnado.

Parties
Aggravante: JEFERSON AUGUSTO FREITAS OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7 STJ, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7 STJ Prova Testemunhal Livre Convencimento Motivado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON AUGUSTO FREITAS OLIVEIRA

Aggravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP pode servir como fundamento único para condenação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a existência de outros elementos de prova afasta a nulidade do reconhecimento como base de condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise das provas de autoria e materialidade), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a condenação foi amparada por diversos elementos probatórios além do reconhecimento impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.