REsp 2137857 - ACORDAO

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Havendo provas independentes aptas a comprovar a autoria (notadamente o monitoramento da tornozeleira eletrônica indicando presença do réu no local e hora do crime), a irregularidade no reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP não enseja, por si só, a absolvição, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS FILIPE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes, Nulidade Do Reconhecimento, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Provas Independentes Nulidade Do Reconhecimento Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS FILIPE LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP enseja absolvição quando existem outras provas independentes
  2. 2 Se a pretensão de absolvição exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes aptas a comprovar a autoria (notadamente o monitoramento da tornozeleira eletrônica indicando presença do réu no local e hora do crime), a irregularidade no reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP não enseja, por si só, a absolvição, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido