AREsp 2826168 - DECISAO

AREsp 2826168 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais, pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Waldir Ribeiro da Silva Junior; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Fundamentação

Case Brief

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Parties

Waldir Ribeiro da Silva Junior

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das teses federais
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 Insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais, pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial