AREsp 2906245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente declarou a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e absolveu o réu por insuficiência probatória; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MAYCON DOUGLAS SOUSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MAYCON DOUGLAS SOUSA FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas produzidas na fase judicial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ diante de decisão absoluta de absolvição pela instância ordinária que demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente declarou a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e absolveu o réu por insuficiência probatória; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal e absolveu o réu.