AREsp 2480485 - ACORDAO

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Mesmo reconhecendo irregularidade no reconhecimento pessoal, o acórdão manteve a condenação porque esta se apoiou em outros elementos de prova independentes e idôneos (depoimentos em juízo, apreensão da res furtiva e prisão em flagrante), de modo que acolher a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL APARECIDO PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Testemunhal, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Testemunhal Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL APARECIDO PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP enseja nulidade da condenação
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em outros elementos probatórios que corroboram o reconhecimento

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo irregularidade no reconhecimento pessoal, o acórdão manteve a condenação porque esta se apoiou em outros elementos de prova independentes e idôneos (depoimentos em juízo, apreensão da res furtiva e prisão em flagrante), de modo que acolher a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.