HC 993462 - DECISAO

HC 993462 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); ademais, ainda que se reconheça irregularidade no reconhecimento policial por fotografia em desobediência ao art. 226 do CPP, não houve constrangimento ilegal suficiente que justificasse a concessão da ordem, pois a autoria foi corroborada por outros elementos de prova colhidos em juízo, motivo pelo qual a nulidade do reconhecimento não implica, por si só, absolvição.

Parties
Paciente: PATTRYCK HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade De Reconhecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade De Reconhecimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PATTRYCK HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento por fotografia enviado via WhatsApp antes do reconhecimento formal
  2. 2 se o reconhecimento irregular, por si só, afasta a condenação
  3. 3 existência de provas corroboradoras da autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); ademais, ainda que se reconheça irregularidade no reconhecimento policial por fotografia em desobediência ao art. 226 do CPP, não houve constrangimento ilegal suficiente que justificasse a concessão da ordem, pois a autoria foi corroborada por outros elementos de prova colhidos em juízo, motivo pelo qual a nulidade do reconhecimento não implica, por si só, absolvição.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 139/140)
  • Não conheço do presente mandamus