AREsp 2348036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, não sendo possível na via estreita do recurso especial, especialmente diante da existência de outros elementos probatórios que corroboram a autoria, afrontando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEOCIMAR SILVA DA MATA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Culminou Em Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Suficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Suficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEOCIMAR SILVA DA MATA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Culminou Em Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas para manutenção da condenação
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, não sendo possível na via estreita do recurso especial, especialmente diante da existência de outros elementos probatórios que corroboram a autoria, afrontando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se