HC 1002746 - DECISAO

HC 1002746 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação importaria em supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, a pronúncia apoiou-se em reconhecimento fotográfico anterior e em outros elementos probatórios, e a alegação de vício no reconhecimento pessoal demandaria dilação probatória, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus na via estreita do STJ.

Parties
Paciente: TALISSON PINHEIRO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Pronúncia, Nulidade, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Pronúncia Nulidade Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TALISSON PINHEIRO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e possível efeito indutor pelo uso de vestimenta similar (camisa cinza)
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 possibilidade de supressão de instância e vedação ao reexame fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação importaria em supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, a pronúncia apoiou-se em reconhecimento fotográfico anterior e em outros elementos probatórios, e a alegação de vício no reconhecimento pessoal demandaria dilação probatória, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus na via estreita do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.