HC 863102 - DECISAO

HC 863102 - DECISAO

Não conhecer da impetração por supressão de instância, em face da ausência de interposição, pela defesa, de recurso contra a decisão monocrática que rejeitou liminarmente a revisão criminal proferida em 22/02/2023, medida que deveria ter sido adotada antes de se buscar provimento nesta Corte; sendo assim, afasto o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM SOUZA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502071- 47.2020.8.26.0535); Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conheço Da Presente Impetração)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

WILLIAM SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502071- 47.2020.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conheço Da Presente Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possível nulidade por provas colhidas em inquérito (art. 155 do CPP mencionado)
  3. 3 Cerceamento de defesa por atuação da defesa anterior e consequências do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por supressão de instância, em face da ausência de interposição, pela defesa, de recurso contra a decisão monocrática que rejeitou liminarmente a revisão criminal proferida em 22/02/2023, medida que deveria ter sido adotada antes de se buscar provimento nesta Corte; sendo assim, afasto o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.