AREsp 2464261 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante implicam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem examinou e concluiu pela observância das formalidades do reconhecimento pessoal, bem como pela existência de outras provas corroboradoras, além de ter motivado adequadamente a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: LEANDRO ROGES SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Quebra De Sigilo De Dados, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Quebra De Sigilo De Dados Reexame De Provas

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Parties

LEANDRO ROGES SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória dos dados de telefonia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante implicam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem examinou e concluiu pela observância das formalidades do reconhecimento pessoal, bem como pela existência de outras provas corroboradoras, além de ter motivado adequadamente a dosimetria da pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.