HC 993278 - DECISAO

HC 993278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus devido à interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto, sendo a matéria distinta que deve ser apreciada no recurso cabível, nos termos do entendimento firmado no HC n. 482.549/SP.

Parties
Paciente: DAVID LIMA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo, Recurso Especial, Habeas Corpus, Concomitância De Remédios Constitucionais E Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo Recurso Especial +2 more

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Parties

DAVID LIMA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal como fundamento exclusivo da condenação
  2. 2 Redução da pena com exclusão da causa de aumento pelo uso de arma de fogo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial concomitante com idêntico objeto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus devido à interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto, sendo a matéria distinta que deve ser apreciada no recurso cabível, nos termos do entendimento firmado no HC n. 482.549/SP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.