HC 981043 - DECISAO

HC 981043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto com idêntico objeto (AResp 2.885.324) e do entendimento consolidado na Terceira Seção (HC n. 482.549/SP) de que, nesses casos, o habeas corpus não deve ser admitido salvo exceções não presentes.

Parties
Impetrante: MATHEUS DA SILVA VIEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Desclassificação Do Crime, Habeas Corpus, Recurso Especial, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Desclassificação Do Crime Habeas Corpus Recurso Especial Liberdade De Locomoção

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Parties

MATHEUS DA SILVA VIEIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 alegação de condenação baseada apenas em reconhecimento ilegal
  3. 3 pedido de desclassificação do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto com idêntico objeto (AResp 2.885.324) e do entendimento consolidado na Terceira Seção (HC n. 482.549/SP) de que, nesses casos, o habeas corpus não deve ser admitido salvo exceções não presentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.