AREsp 2907054 - DECISAO

AREsp 2907054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, apesar da irregularidade no reconhecimento policial prevista no art. 226 do CPP, a condenação estava assentada em outras provas independentes e corroboradoras (reconhecimento em juízo, posse dos objetos apreendidos, depoimentos policiais), de modo que a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO VITOR OLIVIERA DO NASCIMENTO; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Artigo 155 Do CPP, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Provas Independentes E Corroboradoras
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Artigo 155 Do CPP Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO VITOR OLIVIERA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 155 do CPP quanto à necessidade de provas judicializadas para formação do convencimento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, apesar da irregularidade no reconhecimento policial prevista no art. 226 do CPP, a condenação estava assentada em outras provas independentes e corroboradoras (reconhecimento em juízo, posse dos objetos apreendidos, depoimentos policiais), de modo que a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.