REsp 2214912 - DECISAO

REsp 2214912 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois, ainda que o reconhecimento pessoal tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, tal irregularidade não implica nulidade quando existem provas autônomas e convergentes produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas, imagens de câmeras, confissão parcial), e a revisão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: KELVYN DOS SANTOS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

KELVYN DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 nulidade ou mera irregularidade do reconhecimento pessoal em fase policial (art. 226 do CPP)
  3. 3 valoração de provas colhidas na fase investigatória e produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois, ainda que o reconhecimento pessoal tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, tal irregularidade não implica nulidade quando existem provas autônomas e convergentes produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas, imagens de câmeras, confissão parcial), e a revisão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.