REsp 2063505 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para fixar o regime inicial semiaberto, pois a condenação está sustentada por provas robustas independentes do reconhecimento pessoal (flagrante, testemunha ocular e vídeo) e, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 269/STJ, multirreincidentes com pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis podem iniciar o cumprimento no regime semiaberto; não se conheceu do questionamento relativo à fração de aumento pela multirreincidência por ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FABRICIO BENTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Provas Testemunhais E Videográficas, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 269/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Provas Testemunhais E Videográficas Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Multirreincidência +3 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO BENTO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em provas independentes do reconhecimento pessoal (testemunho ocular e vídeo)
  3. 3 Se a fração de aumento aplicada pela multirreincidência é adequada e cognoscível sem indicação de dispositivo legal específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para fixar o regime inicial semiaberto, pois a condenação está sustentada por provas robustas independentes do reconhecimento pessoal (flagrante, testemunha ocular e vídeo) e, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 269/STJ, multirreincidentes com pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis podem iniciar o cumprimento no regime semiaberto; não se conheceu do questionamento relativo à fração de aumento pela multirreincidência por ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente
  • Manter os demais termos da condenação e da dosimetria