REsp 2102473 - DECISAO

REsp 2102473 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada invalidade do reconhecimento pessoal não conduz automaticamente à absolvição quando existem provas independentes e suficientes para sustentar a condenação; não houve prequestionamento sobre maus antecedentes para permitir reexame neste Tribunal; a utilização de uma condenação como reincidência e outra como mau antecedente não revela ilegalidade; e a fixação do regime inicial observou os critérios legais e a jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DOS SANTOS ZOLESE; Recorrente: RAIMUNDO JOSÉ BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso Iv, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Maus Antecedentes E Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão De Matéria E Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Maus Antecedentes E Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão De Matéria E Súmulas

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Parties

JORGE LUIZ DOS SANTOS ZOLESE

Recorrente

RAIMUNDO JOSÉ BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso Iv, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e como reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena conforme art. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada invalidade do reconhecimento pessoal não conduz automaticamente à absolvição quando existem provas independentes e suficientes para sustentar a condenação; não houve prequestionamento sobre maus antecedentes para permitir reexame neste Tribunal; a utilização de uma condenação como reincidência e outra como mau antecedente não revela ilegalidade; e a fixação do regime inicial observou os critérios legais e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ)
  • Publique-se.