AREsp 2828036 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a vítima conhecia nominalmente o agravante, tornando desnecessário o cumprimento do rito do art. 226 do CPP; ademais o decreto condenatório assentou‑se em conjunto probatório robusto e não se aplica retroatividade de mudança jurisprudencial a decisões com coisa julgada.

Parties
Agravante: FABRICIO KENNEDY DE ARAÚJO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Coisa Julgada, Prova Testemunhal, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Coisa Julgada Prova Testemunhal +1 more

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Parties

FABRICIO KENNEDY DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 226 do CPP quando a vítima já conhece nominalmente o investigado
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal em face da necessidade do rito do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em provas colhidas no inquérito policial quando corroboradas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a vítima conhecia nominalmente o agravante, tornando desnecessário o cumprimento do rito do art. 226 do CPP; ademais o decreto condenatório assentou‑se em conjunto probatório robusto e não se aplica retroatividade de mudança jurisprudencial a decisões com coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial