AREsp 2871501 - DECISAO

AREsp 2871501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática da prova de reconhecimento quando a condenação está amparada por conjunto probatório autônomo e robusto (depoimentos das vítimas, boletim de ocorrência, laudos periciais e de imagens), e que a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (violência exacerbada e consequências do delito), justificando a manutenção da condenação, da dosimetria e do regime inicial; por tais motivos negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: MATHEUS DOS SANTOS SILVA; Corréu: Elivelton; Vítima: Nelson; Vítima: Lino; Vítima: Tatiana; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
agravo desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime De Cumprimento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime De Cumprimento +2 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Elivelton

Corréu

Nelson

Vítima

Lino

Vítima

Tatiana

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP por reconhecimento pessoal realizado fora das formalidades legais
  2. 2 suficiência do conjunto probatório quando existir prova autônoma além do reconhecimento
  3. 3 valoração negativa de circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática da prova de reconhecimento quando a condenação está amparada por conjunto probatório autônomo e robusto (depoimentos das vítimas, boletim de ocorrência, laudos periciais e de imagens), e que a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (violência exacerbada e consequências do delito), justificando a manutenção da condenação, da dosimetria e do regime inicial; por tais motivos negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.