AREsp 2742513 - DECISAO

AREsp 2742513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que alegada a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: existem provas autônomas (prisão em flagrante, apreensão de bens e arma, depoimentos e reconhecimento em juízo) suficientes para sustentar a condenação; ademais, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a inadmissibilidade do recurso especial está em consonância com a orientação jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: STEPHANY KAWANY FÉLIX DA SILVA; Corréu: YAGO NASCIMENTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Provas Independentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

STEPHANY KAWANY FÉLIX DA SILVA

Agravante

YAGO NASCIMENTO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento pessoal
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação quando existe prova autônoma independente do reconhecimento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que alegada a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: existem provas autônomas (prisão em flagrante, apreensão de bens e arma, depoimentos e reconhecimento em juízo) suficientes para sustentar a condenação; ademais, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a inadmissibilidade do recurso especial está em consonância com a orientação jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial