REsp 1965968 - DECISAO

REsp 1965968 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fizeram apreciação motivada das provas e concluiram pela legitimidade do reconhecimento pessoal corroborado em juízo, pela existência de provas autônomas (incluindo imagens de segurança) que estabelecem materialidade e autoria, pela ausência de demonstração de prejuízo em eventual inquirição judicial de testemunhas (art. 212 CPP), pela discricionariedade da dosimetria que não se presta a reexame no STJ, e pela legalidade da cumulação das causas de aumento; o pedido de detração não justificou abrandamento de regime inicial diante da pena remanescente superior a oito anos.

Parties
Recorrente: PEDRO FELIPE PIOVESAN BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art. 212 CPP, Art. 226 CPP, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Agravantes (art. 68 Cp), Detração (art. 387, §2º Cpp), Fixação De Regime Inicial (art. 33 Cp), Penhora Para Pagamento De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Art. 212 CPP Art. 226 CPP Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

PEDRO FELIPE PIOVESAN BATISTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 ofensa ao art. 212 do CPP pela inquirição pelo juiz
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de provas suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fizeram apreciação motivada das provas e concluiram pela legitimidade do reconhecimento pessoal corroborado em juízo, pela existência de provas autônomas (incluindo imagens de segurança) que estabelecem materialidade e autoria, pela ausência de demonstração de prejuízo em eventual inquirição judicial de testemunhas (art. 212 CPP), pela discricionariedade da dosimetria que não se presta a reexame no STJ, e pela legalidade da cumulação das causas de aumento; o pedido de detração não justificou abrandamento de regime inicial diante da pena remanescente superior a oito anos.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.